Documentos e exigências para lavratura de escritura de compra e venda
 
 
Vendedores: Pessoas Físicas
 
Apresentar cópia xerox dos seguites documentos:
 
1) Apresentar Certidões Negativas em nomes dos vendedores, a saber:
 
1.1) Certidões Negativas “VINTENÁRIAS”, da residência dos vendedores, bem como da respectiva Comarca, referentes a:
 
• Ações e Execuções Cíveis;
• Executivos Fiscais;
• Interdições, Tutelas e Curatelas, expedidas pelos Cartórios dos Distribuidores - Fórum.
 
1.2) Registro de Interdição expedida pelo Cartório do Registro Civil;
 
1.3) Da Justiça Federal (acessando o site www.jfrj.gov.br)
 
(Tudo nos termos do Decreto nº 93.240, de 09/09/1986; Artº 155 da Lei 1037, de 01/10/1986; Artº 402-V-G-3; Artº 422 e Parágrafo Único e Artº 423 da Consolidação Normativa da Egrégia Corregedoria da Justiça do Estado).
 
2) Apresentar Certidão Negativa de Tributos que incidam sobre o imóvel, expedida pela respectiva municipalidade, nos termos do Artigo 402-V-G-1, da Consolidação Normativa da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Certidão de Dados Cadastrais;
 
3) Apresentar Certidão Negativa de Ônus Reais sobre o imóvel, expedida pelo Registro de Imóveis competente (Art.115 de Lei 1.037 - Decreto 93.240);
 
4) Apresentar cópias da Carteira de Identidade, CPF e Certidão de Casamento dos vendedores e compradores (Art. 402 – III – A-B-C-D, da Consolidação Normativa da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça), acompanhadas dos originais, para conferência;
 
5) Apresentar os nomes dos proprietários confrontantes do imóvel (Art. 225 da Lei 6015, de 31/12/73);
 
6) Apresentar título de propriedade do imóvel;
 
7) Apresentar declaração do síndico, com firma reconhecida, comprovando a quitação com as taxas condominiais (Art. 402 - XI § 2º da Consolidação Normativa e Lei 4591);
 
8) Apresentar a inscrição municipal do imóvel (Art. 176 - Inciso “II” nº 3 da Lei 6015);
 
9) Apresentar comprovante do recolhimento do Imposto de Transmissão “Inter-Vivos” (Lei Municipal nº 2395).
 
ATENÇÃO: As certidões acima relacionadas, tem prazo de validade de 90 (noventa) dias (nos termos do Decreto 93.240);
 
10) Quando as partes forem representadas por procuração, apresentar certidão da procuração, com firma reconhecida, nos termos do Artigo 401 – III – IV e V, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
 
Quaisquer esclarecimentos e/ou dúvidas sobre a documentação acima mencionada poderão ser prontamente esclarecidas através dos telefones (24) 3343-0370 e 3343-0488 e/ou através do FAX (24) 3343-3716 e/ou pelo email – atendimento@consuplan.com.br