• Título I - Do condomínio
  • Capítulo I - Da convenção de Condomínio
  • Capítulo II - Da Convenção de Condomínio
  • Capítulo III - Das Despesas do Condomínio
  • Capítulo IV - Seguro, Incêndio, Demolição e da Reconstrução Obrigatória
  • Capítulo V - Utilização da Edificação ou do Conjunto de Edificações
  • Capítulo VI - Da Administração do Condominio
  • Capítulo VII - Da Assembléia Geral