Título I - da locação Capítulo I - Disposições Gerais
  • Seção I - Da locação em geral
  • Seção II - Das sublocações
  • Seção III - Do aluguel
  • Seção IV - Dos deveres do locador e do locatário
  • Seção V - Do direito de preferência
  • Seção VI - Das benfeitorias
  • Seção VII - Das garantias locatícias
  • Seção VIII - Das penalidades criminais e civis
  • Seção IX - Das nulidades
Capítulo II - Das Disposições Especiais
  • Seção I - Da locação residencial
  • Seção II - Da Locação para Temporada
  • Seção III - Da locação não residencial
Título II - Dos Procedimentos
  • Capítulo I - Das Disposições Gerais
  • Capítulo II - Das Ações de Despejo
  • Capítulo III - Da Ação de Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação
  • Capítulo IV - Da Ação Revisional de Aluguel
  • Capítulo V - Da Ação Renovatória
  • Título III - Das Disposições Finais e Transitórias